0231200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0231200
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade passiva, Intervenção principal, Dedução, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034330
Nr Documento: RP200210100231200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/989040d0e39a6dff80256c760040abb5
Sumário
Se no despacho saneador se declarar a ilegitimidade passiva do réu, por desacompanhada do seu cônjuge, pode o autor, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do respectivo despacho deduzir o incidente de intervenção principal para sanar tal ilegitimidade
