0090131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0090131
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018943
Nr Documento: RL199503140090131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6fafa2f452c2a5d802568030002e41cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090131.98
Sumário
As expropriações por utilidade pública regem-se, em todos os seus termos pela lei vigente ao tempo da declaração de utilidade pública da expropriação. A indemnização deverá ser encontrada com base no valor real e corrente dos bens expropriados, tendo em conta o seu valor de mercado.