9651237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9651237
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Arrematação, Publicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020573
Nr Documento: RP199702039651237
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c3bd0afefee443c8025686b0066ed87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651237.C7
Sumário
O despacho que designa dia, hora e local para arrematação de um prédio urbano penhorado em processo de execução deve ser notificado ao credor reclamante. A respectiva praça deve ser publicitada, por editais, nomeadamente afixando um na porta do prédio urbano penhorado, quer por notícia num dos jornais lidos da localidade onde o prédio se situa. Estas omissões são susceptíveis de determinar a anulação dos actos praticados, posteriormente, mesmo a própria arrematação do prédio feita em hasta pública.