015922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015922
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Iva, Reparação e prestação de serviços a navio
Recorrente: Metalvico-soc de Cooperação e Montagens Matalicas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00040296
Nr Documento: SA219930922015922
Data de Entrada: 27/01/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8641c9986551fd0802568fc00390f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015922.01
Sumário
O recurso tem por objecto matéria de direito se a recorrente nas conclusões das alegações não suscita qualquer questão probatória que tivesse de ser resolvida mediante juízos de prova. As reparações e prestações de serviços a navios estão isentas de IVA (art. 14, n. 1, alínea f), do CIVA desde que sejam comprovadas por declarações emitidas pelo adquirente ou utilizador dos serviços (art.28, n. 8, do mesmo Código).