003678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003678
ACORDAO
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019819
Nr Documento: SJ199306090036784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76f22f5296de246a802568fc003a4aca
Sumário
Determinando a Relação a ampliação da matéria de facto, e agravando-se dessa decisão, não pode o Supremo tribunal de Justiça sobre ela exercer censura, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil - aplicável ex vi do n. 2 do artigo 755 do Código de Processo Civil.