025591 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstancias em que o mesmo foi praticado. O que importa e que o destinatario respectivo fique em condições de saber o motivo porque se decidiu em certo sentido e não noutro qualquer. Trata-se em suma, de exigir motivação adequadamente compreensivel. II - A verificação dos pressupostos enunciados no art. 11, n. 1, alinea a), do Dec.Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, faz desde logo presumir que para alem do interesse patrimonial do portador foi posta em causa a circulação do titulo, a confiança nele depositada pelo publico. III - O n. 3 do art. 11 daquele Dec.Lei refere-se tão so a decisão de aplicação da medida, não a respectiva notificação.