025591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 025591
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Inibição de uso de cheque, Acto de aplicação, Notificação
Recorrente: Metalovouga-industrias Metalurgicas de Artur Jose Ferreira de Castro
Recorridos: Banco de Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00027870
Nr Documento: SA119880616025591
Data de Entrada: 02/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6922d5768d3daf802568fc00379fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025591.03
Sumário
A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstancias em que o mesmo foi praticado. O que importa e que o destinatario respectivo fique em condições de saber o motivo porque se decidiu em certo sentido e não noutro qualquer. Trata-se em suma, de exigir motivação adequadamente compreensivel. A verificação dos pressupostos enunciados no art. 11, n. 1, alinea a), do Dec.Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, faz desde logo presumir que para alem do interesse patrimonial do portador foi posta em causa a circulação do titulo, a confiança nele depositada pelo publico. O n. 3 do art. 11 daquele Dec.Lei refere-se tão so a decisão de aplicação da medida, não a respectiva notificação.