013938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013938
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Reclassificação
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00007396
Nr Documento: SA119810514013938
Data de Entrada: 14/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10e2ede4a2e03410802568fc0038653a
Sumário
I - E confirmativo de despacho anterior que reclassificou um adjunto de administrador de concelho como primeiro-oficial, o despacho que indefere novo pedido de reclassificação do mesmo funcionario sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto e direito. II - O acto confirmativo e contenciosamente irrecorrivel pelo que e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado, o recurso dele interposto.