016443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016443
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo em diploma legal, Acto normativo, Aplicação da lei processual no tempo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Fore-fabrica de Oleos e Rações de Evora
Recorridos: Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/11/04.
Nr Convencional: JSTA00004213
Nr Documento: SAP19860522016443
Data de Entrada: 10/02/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cb70e1bb2b3ca5e802568fc00383580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016443.AF
Sumário
O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo mas um acto definitivo e executorio. Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 6 destituido de definitividade.