016774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016774
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025557
Nr Documento: SA119871008016774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/871cfc537b112d1b802568fc0037d90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016774.41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016774.04
Sumário
Tendo sido negado provimento ao recurso contencioso interposto pelo recorrente do despacho que determinou o seu ingresso no Quadro Geral de Adidos, e podendo a reclassificação prevista no artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, ser feita no acto de ingresso ou em momento posterior, não procede a critica que o recorrente dirige a um despacho posteriormente proferido, de não ter procedido a sua reclassificação na altura daquele ingresso. A reclassificação so produz efeitos a partir do momento em que for determinada.