9220182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9220182
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Paternidade biológica, Presunções, Posse de estado, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004776
Nr Documento: RP199209159220182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c5a875b2cb684658025686b00664761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220182.52
Sumário
A causa de pedir nas acções de investigação da paternidade é o facto jurídico da procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção. As situações prevenidas no artigo 1871, nº 1 do Código Civil, que eram anteriormente pressupostos de admissibilidade da acção, constituem, agora, presunções de paternidade. Ao autor bastará, para ver procedente a acção, provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de demonstrar o vínculo biológico, pois, mercê da presunção, o ónus da prova é invertido. Para que possa funcionar como presunção de paternidade a posse de estado exige que se verifiquem cumulativamente três requisitos, que os antigos denominavam pelos vocábulos "nomen", "tractatus" e "fama", e a que hoje chamamos a reputação como filho pelo pretenso pai, o tratamento como filho pelo pertenso pai e a reputação como filho pelo público. Não é ao autor que incumbe provar que não existem dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado; É ao réu que compete colocar ao julgador essas dúvidas, em ordem ao afastamento da presunção de paternidade.