0020316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0020316
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Requisitos, Validade, Violação, Cláusula compromissória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020294
Nr Documento: RL199009270020316
Indicações Eventuais: M V F R COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E AUTONOMIAPRIVADA IN RDE ANO13 PAG164. M T DE S A COMPETÊNCIA E A INCOMPETÊNCIA NOS TRIB COMUNS.
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a44ead9d0d8c1fe98025680300031025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020316.FD
Sumário
O "interesse sério" referido na alínea b) do número 3 do artigo 99 do CPC há-de traduzir-se num interesse atendível, razoável, não motivado por mero capricho ou por um propósito de defraudar a lei. A violação dum pacto privativo de jurisdição gera incompetência relativa que não é do conhecimento oficioso. Quando arguida pelo réu e julgada procedente pelo Tribunal, a excepção decorrente de violação do pacto privativo de jurisdição conduz tão-somente á absolvição do réu de instância.