000368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000368
ACORDAO
Descritores: Sisa, Pagamento fora do prazo, Processo de transgressão, Acusação, Convolação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Latino , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014134
Nr Documento: SA219751203000368
Data de Entrada: 08/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d99e296669791997802568fc0038dea8
Sumário
I - Tendo a sisa sido paga, a pedido do contribuinte, fora do prazo prescrito no artigo 115, n. 4, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e já no decurso do processo de transgressão, mas antes de neste ter sido deduzida a acusação, a disposição a aplicar é a do artigo 166 e não a do artigo 157, um e outro do citado Código. II - Há, por isso, que efectuar a competente convolação em conformidade com o disposto no artigo 448 do Código de Processo Penal.
