077109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077109
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Reconhecimento da dívida, Prescrição, Renúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028279
Nr Documento: SJ198905160771091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da81266ef400e917802568fc003af166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077109.44
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não emitir juízos de valor sobre matéria nova; são questões diversas o reconhecimento da dívida e a renùncia tácita à prescrição porquanto esta só pode funcionar após o decurso do prazo da prescrição, ao passo que aquele só pode verificar-se durante o decurso desta.