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023207 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Vidal

Data: 10 de maio de 1990

Processo: 023207

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Alegações, Prazo, Deserção da instancia

Recorrente: Silva , Maria

Recorridos: General Ceme

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP CEME.

Nr Convencional: JSTA00023850

Nr Documento: SA119900510023207

Data de Entrada: 24/10/1985

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb7d42e1e6b0fc9802568fc0037845c

Sumário

SEM SUMARIO.

Acórdão

023207

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1990
Relator: Lucio Vidal

Recurso contencioso

Recurso para o tribunal plenoAlegaçõesPrazoDeserção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART292 N1.
LPTA85 ART9 N1 F.

Sumário

SEM SUMARIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)