9610649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610649
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acusação, Absolvição, Pedido cível, Ineptidão da petição inicial, Sentença penal, Omissão de pronúncia, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo, Tribunal cível
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020926
Nr Documento: RP199702059610649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c07fc726a61f0368025686b0066ec92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610649.C1
Sumário
Absolvido o arguido da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão que lhe havia sido imputado ( tratava-se de um cheque preenchido e assinado por aquele, mas sem data, desconhecendo-se quem posteriormente a apôs, o qual se destinava a titular um acordo celebrado com a ofendida relativo ao pagamento da parte do preço de um veículo que o arguido lhe adquirira ), a improcedência da acusação não pode ter por efeito a atribuição ao pedido de indemnização civil do vício da ineptidão, já que este há-de resultar do próprio teor da petição e não ser uma consequência da total ou parcial improcedência do conteúdo fáctico que sustenta a respectiva causa de pedir. Ocorrendo absolvição penal, tal não obsta a que se possa proferir condenação em indemnização civil, desde que dos factos se extraia a imputação ao arguido de uma conduta culposa causal de prejuízo ao demandante. Ora, não tendo a sentença chegado a ponderar a eventualidade da responsabilidade meramente civil do arguido demandado, e não dispondo o tribunal de recurso de dados suficientes para suprir esse lapso de apreciação, há que reconhecer, nesta parte, a verificação do vício da insuficiência da alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, susceptível de determinar o reenvio do processo para novo julgamento sobre essa matéria, sendo a solução mais ajustada a utilização da via aberta pela ressalva constante da parte final do n.1 do artigo 377 daquele Código, ou seja remeter as partes para os tribunais civis.