018421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018421
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Chula , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046670
Nr Documento: SA219970305018421
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/993277bb235ef0d6802568fc0039cad4
Sumário
I - A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. III - Inclui indagação de matéria de facto averiguar se a Administração Fiscal teve acesso a todos os livros e documentos existentes numa empresa e qual o preço por que foi vendido um veículo cuja alienação serviu de base à liquidação de imposto de mais-valias.
