071582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071582
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Matéria de facto, Senhorio, Obrigações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade por facto ilícito, Pressupostos, Arrendamento, Usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016795
Nr Documento: SJ198406280715822
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1ED PAG66. V SERRA BMJ N68 PAG87. A VARELA MANUAL DE PROC CIV PAG485. SCHONKE DERECAO PROC CIV
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b1e8cd604408bf0802568fc003a82aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071582.FA
Sumário
A existência do nexo de causalidade, a adequação da conduta à produção do evento, constitui matéria de facto que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de respeitar, nos termos dos artigos 721, n. 2 e 722, n. 2, do Código de Processo Civil. Constituem pressupostos da responsabilidade civil o facto ilícito, o nexo de imputação, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. É obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, devendo as edificações existentes ser reparadas e beneficiadas pelo menos uma vez em cada período de oito anos, com o fim de remediar as deficiências provenientes do seu uso normal e de os manter em boas condições de utilização. Para responsabilização do locador é indispensável o nexo de causalidade, isto é, que a sua conduta - o facto praticado por ele praticado - seja adequado ao resultado danoso sofrido pelo locatário.