0053082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0053082
Acórdão
Descritores: Execução, Petição inicial, Despacho de aperfeiçoamento, Dever de colaboração das partes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026175
Nr Documento: RL199811120053082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/badd8e9a99ba809c802568c00032142cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053082.EE
Sumário
I. Em sede de acção executiva com processo sumário em que a parte não indicou a forma de processo, é legal e pertinente o convite feito pelo juiz à parte para aperfeiçoar o requerimento inicial e vir indicar a forma de processo nos termos dos nºs 1 e 2 dos artigos 811-B e do nº 1 do artigo 466 do C.P.C.; II. A inobservância do convite ao aperfeiçoamento não deve conduzir ao indeferimento liminar do requerimento executivo, mas deve tal irregularidade ser suprida oficiosamente pelo próprio juiz nos termos dos artigos 265 e 265-a do CPC, com a consequente condenação nas custas do incidente; III. Não integra indicação de força de processo sumário, nem colmata a falta da sua indicação, o facto de a exequente no requerimento executivo dizer que "havia intentado acção com processo sumário" de declaração, que "veio a ser proferida sentença" e que "pretendia dar à execução a dita sentença"; IV. A recusa da parte, expressa nos autos, ao convite do juiz para proceder ao aperfeiçoamento do requerimento executivo indicando a forma de processo, com o fundamento de que pretendia recorrer do eventual despacho de indeferimento liminar integra a falta de cooperação com o tribunal para "se obter com brevidade e eficácia a justa composição do litígio" nos termos do nº 1 do artigo 266 do C.P.C..