9330872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9330872
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Transgressão, Condução sob o efeito de álcool, Descriminalização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013595
Nr Documento: RP199501189330872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b00f3e8fa068be88025686b00669e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330872.83
Sumário
Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 03/05, foram despenalizadas as contravenções praticadas no domínio da vigência do Código da Estrada de 1954. Porém, a condução sob influência do álcool com Taxa de Alcoolemia no Sangue igual ou superior a 1,20g/l, continua a constituir infracção criminal por se manter em vigor o regime incriminatório do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04.