022952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022952
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Silva , Leopoldina
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1985/04/26.
Nr Convencional: JSTA00031612
Nr Documento: SA119860605022952
Data de Entrada: 14/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c4382fbfa49680802568fc0037edd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022952.8F
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto em 19 de Julho de 1985 de um acto praticado pelo subdirector-geral da Contabilidade Publica em 26 de Abril de 1985, por delegação do Secretario de Estado do Orçamento [artigos 26, n. 1, 51, n. 1, alinea a), e 122, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 59 do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro].