038781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 038781
Acórdão
Descritores: Absolvição da instância, Interrupção da prescrição, Estado, Notificação, Sentença, Cópia legível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047887
Nr Documento: SA119970701038781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/361fe9aff94ec8bc802568fc0039ae01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038781.6E
Sumário
Sem a parte receber cópia legível, não se pode haver como notificada; se tal sucedeu, o posterior envio de cópia dactilografada da decisão é que vale como notificação (cfr. art259 C.P.C.). Não invocando a parte a razão de ser do pedido de envio de cópia dactilografada, nem da finalidade do pedido, é legítimo presumir e concluir que a parte pretende ser de novo notificada, agora com cópia dactilografada que lhe permita aprender integralmente o sentido da decisão. Só assim não será se o juiz requerido entender que a fotocópia enviada é legível e ou que tal pretensão não passa de expediente dilatório (cfr. art. 266 do C.P. Civil). Os efeitos civis da citação explicam-se não pela diligência do Autor em instaurar a causa, mas, sim, pelo conhecimento que o Autor deu ao Réu da sua intenção de fazer valer o seu direito; deste modo, se a nova acção é dirigida contra um réu diferente, não se mantêm os efeitos civis derivados da citação na primeira acção, nomeadamente o efeito interruptivo da prescrição. A Alfândega do Porto é um serviço do Estado. Absolvida a Alfândega do Porto, da instância, por ilegitimidade, e instaurada nova acção contra o Estado, com o mesmo pedido e causa de pedir, não se mantêm, nesta nova acção, os efeitos civis derivados da citação na primeira acção, nomeadamente no que respeita ao efeito interruptivo da prescrição do direito de que se arroga a Autora.