96P688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P688
Acórdão
Descritores: Relatório social, Junção de documento, Nulidade de acórdão, Jovem delinquente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033148
Nr Documento: SJ199611120006883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6feb3b73995a91c802568fc003b7e7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P688.A5
Sumário
É obrigatória a junção aos autos do relatório social a que alude o n. 2 do artigo 370, do CPP, desde que os arguidos tenham menos de 21 anos à data da prática dos factos. É nulo o julgamento que se efectue sem ter junto aos autos o relatório social, referente a esses arguidos.