9530560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530560
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Âmbito, Efeitos, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018144
Nr Documento: RP199603149530560
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61770bb3d9c458348025686b0066d699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530560.6B
Sumário
I - O empresário que trespassou o estabelecimento não fica inibido, pelo trespasse, de continuar noutro lado a desenvolver semelhante actividade. Não faz parte integrante do trespasse uma obrigação acessória de não concorrência com o estabelecimento trespassado.