9650540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650540
Acórdão
Descritores: Inventário, Cessação, Tempestividade, Pedido, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019158
Nr Documento: RP199607089650540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81c8c23a6b2fe00b8025686b0066d9a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650540.65
Sumário
I - O prosseguimento, como facultativo, do inventário dado por findo, devido a cessação da causa que o iniciára como obrigatório, pode ainda ser requerido pelo interessado que deixou passar o prazo para o fazer após notificação que para o efeito lhe foi dirigida.