002769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002769
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Divida ao credito agricola de emergencia, Compensação, Oposição a execução, Suspensão da execução
Recorrente: Ucp Agricola Liberdade Scarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003517
Nr Documento: SA219850220002769
Data de Entrada: 17/02/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35edacda586d6260802568fc00382d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002769.28
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para cobrança coerciva de dividas ao credito agricola de emergencia (Decs.-Leis 251/75, de 23-5, e 58/77, de 21-2). A compensação não esta incluida como fundamento de oposição nem na al. e) do art. 176 nem na sua al. g). Face ao paragrafo unico do art. 21 do mesmo Codigo, a suspensão de execução fiscal por divida de tal credito não pode ser decretada por anolagia com a situação prevista no Dec-Lei 111/77, de 26-5. Igualmente essa suspensão não pode ser decretada com fundamento em acções pendentes contra o MAP por despachos de atribuição de reservas nas areas do executado uma vez que tal prejudicialidade não cabe na previsão do art. 161 do mesmo Codigo.