I - Na fase de recurso podem ser alegados e invocados novos fundamentos, desde que sejam de conhecimento oficioso. II - São do conhecimento oficioso a incompetencia absoluta e a prescrição nos...

Os tribunais fiscais são competentes para conhecer da aplicação retroactiva do Dec-Lei 374-B/79.

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo.

I - E o elenco das receitas municipais que define quais sejam os rendimentos que, a par das taxas, impostos, mais-valias e derramas, podem ser cobrados pelos tribunais tributarios. II - A divida...

Tendo sido participadas pelos serviços aduaneiros as faltas de liquidação e entrega de imposto de transacções respeitante a importação de mercadorias, são os tribunais tributarios os competentes para...

I - Nem o chefe da repartição de finanças, nem os tribunais fiscais podem operar a redução das liberalidades inoficiosas - mesmo idealmente e para efeitos do imposto a pagar. II - Apos a redução e...

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos.

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para cobrança coerciva de dividas ao credito agricola de emergencia (Decs.-Leis 251/75, de 23-5, e 58/77, de 21-2). II - A compensação...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo. II - A art. 7 do Dec-Lei 174-B/75, de 1-4, não enferma de...

Encontrando-se notificada uma falta de entrega, nos cofres do Estado, de imposto de transacções referente a mercadorias importadas, compete aos tribunais das contribuições e impostos conhecer do...