018761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018761
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Revogação, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ramos , Manuel
Recorridos: Direcção Faculdade Ciencias Sociais Humanas Universidade Nova Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002311
Nr Documento: SAP19850723018761
Data de Entrada: 03/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bbdcf41e58725ac802568fc00381bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018761.35
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, este perdeu o seu objecto e a instancia do recurso extinguiu-se por impossibilidade superveniente da lide - e) do artigo 287 do Codigo do Processo Civil. Tendo a Administração decidido, a seguir ao despacho revogatorio, desatender a pretensão do recorrente por fundamentos diferentes dos do acto revogado, deve entender-se que praticou um outro acto que o recorrente pode impugnar mas não requerer o prosseguimento do recurso ja extinto. Não viola o disposto na al. e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil o acordão da Secção que julgou extinta a instancia do recurso daquele acto contenciosamente impugnado.