004622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004622
ACORDAO
Descritores: Jazigo, Dominio publico, Concessão, Transmissão inter vivos, Transmissão mortis causa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026339
Nr Documento: SA119560120004622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97272e5289e930dd802568fc00379b17
Sumário
Os jazigos são construidos em terreno de dominio publico para tal fim concedido. O concessionario adquire, pela concessão, o direito de aproveitamento exclusivo desse terreno para ai inumar os cadaveres das pessoas de sua familia. Esse direito e transmissivel por actos inter vivos ou mortis causa.
