0278323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0278323
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000268
Nr Documento: RL199211040278323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f95acfe9377bc4058025680300004f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278323.83
Sumário
Tornando-se manifesto por elementos juntos aos autos, que são de conhecimento oficioso do Tribunal, que o recurso se tornou supervenientemente inútil, por resultar que não há qualquer hipótese de o arguido-recluso poder beneficiar de liberdade condicional relativamente à pena em que foi condenado num determinado processo que esteve na origem do processo gracioso de liberdade condicional de cuja decisão final se recorreu, deverá declarar-se a inutilidade superveniente do recurso, nos termos do artigo 287 alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 4 do Código de Processo Penal e consequentemente não se conhecer do mesmo.