0041246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0041246
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Partes comuns, Nulidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001119
Nr Documento: RL199205140041246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab573fd99ade620d8025680300007654
Sumário
A vistoria para constituição de propriedade horizontal não tem a virtualidade de alterar o aprovado no projecto, pelo que se mantém o fim atríbuido ao piso destinado a garagem comum, sendo consequentemente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal na parte em que constitui o piso da garagem em fracção autónoma e lhe dá destino diferente.