043922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 043922
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051543
Nr Documento: SA119990223043922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6b18d2621c914fd802568fc0039fdc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043922.55
Sumário
A circunstância de no acto se ter utilizado a palavra "esclarecer" (esclarecer o interessado) não é decisiva para atribuir àquele um conteúdo meramente informativo se, pelo contexto em que o mesmo acto foi praticado, resultar claramente que através dele se pretendeu desatender certa pretensão que a seu tempo fora deduzida pelo interessado.