028427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na Região Autónoma da Madeira, a entidade a quem compete proferir a decisão final em matéria disciplinar é o membro do Governo Regional que superintende no departamento em cujo quadro se integra o arguido. II - O despacho do Presidente do Governo Regional da Madeira em que, textualmente, se diz: "aplique-se a pena de ...", a que se segue um outro do Secretário Regional competente em termos semelhantes, é de interpretar como mera recomendação a esta última entidade, no âmbito de uma relação de natureza meramente política, não sendo, como tal, recorrível.