0014312 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Dado o carácter excepcional da norma, só em casos extremos se hão-de considerar subtraídos à penhora bens ou artigos usados na profissão do executado, nos termos da alínea d) do artigo 823 do CPC. II - A penhora dos utensílios e ferramentas da oficina de bate-chapas do executado não o inibe de exercer a sua profissão por conta de outrem.