0231074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0231074
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Prestação, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034924
Nr Documento: RP200209190231074
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f195bb3de03df1cc80256c6e00357bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231074.18
Sumário
Na fixação da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores podem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pela pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos.