015272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015272
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Incidência, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações, Juros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Macedo , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036980
Nr Documento: SA219930203015272
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e9575ccb84b2939802568fc0038c321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015272.DE
Sumário
O expropriante pode pagar a indemnização a pronto ou pode efectuar o seu pagamento em prestações. As prestações vencem juros à taxa praticada pela Caixa Geral de Depósitos relativamente aos depósitos a prazo por períodos correspondentes. Estes juros são remunerações pelo deferimento no tempo do pagamento em prestações. Tais rendimentos estão sujeitos ao imposto de capitais, secção A (art. 3, n. 3, do Cod. Imp. Cap.). Não tem qualquer relevância o facto da fruição do capital ser imposta por lei, visto haver o complemento remuneratório dos juros face ao capital.