025643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 025643
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Reforma agrária
Recorrente: Ucp Terra de Catarina Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/10/09.
Nr Convencional: JSTA00034619
Nr Documento: SA119880517025643
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9165ddeac4aed10b802568fc0038a9e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025643.B6
Sumário
Cabe ao requerente do incidente especificar os prejuízos alegando factos que o tribunal possa qualificar como irreparáveis ou de difícil reparabilidade, bem como da sua provável produção como resultado imediato da execução do acto recorrido.