028078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028078
ACORDAO
Descritores: Camara municipal de lisboa, Cargo dirigente, Regime de substituição
Sumário
O regime de substituição dos cargos de direcção e chefia estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro, so era aplicavel se o cargo ja tivesse sido criado e nele houvesse sido investida pessoa que houvesse sido substituida temporariamente.
