028078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028078
Acórdão
Descritores: Camara municipal de lisboa, Cargo dirigente, Regime de substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033125
Nr Documento: SA119911010028078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a06f4929fc46661802568fc0037f860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028078.8F
Sumário
O regime de substituição dos cargos de direcção e chefia estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro, so era aplicavel se o cargo ja tivesse sido criado e nele houvesse sido investida pessoa que houvesse sido substituida temporariamente.