032981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032981
Acórdão
Descritores: Magistrado, Isenção, Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042593
Nr Documento: SA119950207032981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c454f8bccbbc4fe802568fc00393631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032981.0D
Sumário
Nos termos da al. g) do n. 1 do artigo 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei 21/85, de 30/9 - na versão da Lei 10/94, de 5/5, os juízes estão isentos de preparos e custas nas acções em que sejam parte principal ou acessória, " por via do exercÍcio das suas funções". A isenção pressupõe um nexo causal entre o exercício da actividade e a necessidade de recurso a juízo para afirmação de direito dela decorrente ou defesa contra acto lesivo emitido por virtude do seu desempenho. Pela isenção não são abrangidas as situações em que o Juiz se limita a pretender fazer valer em Tribunal direito de que se afirma titular, não em resultado do exercício das suas funções, mas por efeito do cargo em que está investido. Nessa situação se encontra o Juiz do STJ que recorre contenciosamente de decisão que lhe indefere pedido de abono de ajudas de custo em termos idênticos aos dos Juizes do TC. Nessa hipótese, o Juiz afirma direito integrador do estatuto remuneratório, como tal não derivado do exercício de funções, mas inerente à categoria do seu cargo.