0081259 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0081259
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Declaração, Requerimento, Abertura de instrução, Recurso, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048051
Nr Documento: RL200302130081259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00d2065ccaee951e80256d050036de58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0081259.60
Sumário
A declaração do ofendido ou queixoso de que deseja constituir-se assistente em processo penal não equivale, nem dispensa, requerimento de constituição como assistente. Tendo o ofendido requerido a abertura de instrução, sem estar constituído assistente, conhecendo o juiz do conteúdo do requerimento, sem se pronunciar sobre a legitimidade, dispõe o requerente de legitimidade para recorrer daquele despacho, a fim de poder defender o direito que tal decisão afectou e que, para efeitos de admissão do recurso, há-de pressupor-se que existe. Não dispondo o recorrente de legitimidade para requerer a abertura de instrução, o requerimento tem de ser indeferido.