087316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087316
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo de jurisdição voluntária, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027495
Nr Documento: SJ199506140873162
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30daf44e4524a48a802568fc003acebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087316.BF
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, segundo a regra geral dos recursos, julga recursos em função do valor da causa, das alçadas e da sucumbência, podendo, excepcionalmente, julgar independentemente do valor da causa. É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, seja qual for o valor da causa, julgar recursos que a lei exclui expressamente, como é o caso das resoluções proferidas em processos de jurisdição voluntária.