9820460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820460
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Cumprimento do contrato, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023972
Nr Documento: RP199809159820460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c99012f3957f3a88025686b0067159dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820460.DA
Sumário
I - Não é legalmente permitido ao credor o cúmulo do pedido de cumprimento de um contrato ( obrigação principal ) e do pagamento da cláusula penal compensatória, podendo, contudo, se assim o desejar, cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória.