018097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018097
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Juros compensatórios
Recorrente: Henrique & Costa, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043475
Nr Documento: SA219951019018097
Data de Entrada: 13/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7547a1a326ee9d2e802568fc00394830
Sumário
A amnistia de infracções fiscais concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não abrange em hipótese alguma o imposto e os juros compensatórios devidos.
