052/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale
Processo: 052/08
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Quadros factuais e legislativos diferentes
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009644
Nr Documento: SAP20081022052
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaDomingos Brandão de PinhoPimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d8f4cff9c00c7c3802574f3004110aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:052.08.E8
Sumário
Não há oposição entre dois acórdãos se estes divergiram na eleição do quadro normativo a aplicar à questão em apreço.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, deduziu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra impugnação judicial contra o acto de liquidação adicional de IRC, relativo ao exercício de 2000. Aquele Tribunal, por sentença datada de 18/11/05, julgou improcedente a impugnação judicial, mantendo o acto de liquidação (fls. 114 e segs.). Inconformada, a impugnante interpôs recurso dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão datado de 17/4/07, revogou a decisão recorrida e anulou o acto impugnado (fls. 165 e segs.). Deste acórdão, a Fazenda Pública interpôs recurso para o Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, invocando como fundamento do mesmo oposição entre esse acórdão e o acórdão datado de 13/12/05, prolatado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, in rec. nº 1130/06 (fls. 195). Admitido o recurso, a recorrente apresentou, nos termos do disposto no artº 284º, nº 3 do CPPT, alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados (fls. 199 e segs.). Por despacho do Exmº Relator do Tribunal Central Administrativo Sul considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos (fls. 534) e ordenada a notificação das partes para deduzir alegações, nos termos do disposto no citado artº 284º, nº 5 (vide fls. 148). A recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido encontra-se em oposição com o Acórdão fundamento; Deverá o acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que aplique a doutrina consagrada no Acórdão fundamento no sentido de que sempre que no decurso do prazo para exercício do direito de liquidação, a Administração proceder a uma inspecção externa, “a data relevante como do início da contagem do prazo para a inspecção e efeitos de caducidade será sempre a da sua efectiva realização”, ainda que haja dilação entre o aviso de intenção de efectuar a inspecção e o respectivo início. A sociedade recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 226 e seguintes, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: 1ª- Ao contrário do que alega a Representante da Fazenda Pública, no acórdão recorrido não se julgou ao abrigo da redacção inicial do art° 45° da LGT, antes, aplicou-se, e bem, o nº 5 do art° 45º da LGT, dispositivo legal este que não integrava a redacção inicial do art° 45° e que foi introduzido pela Lei n° 15/2001, de 5 de Junho; 2ª - No acórdão fundamento, pura e simplesmente, não se aplicou o referido n° 5º do artº 45° da LGT por se haver considerado que, à data dos factos, isto é à data da notificação da instauração do procedimento de inspecção tributária - (4 de Abril de 2000) -, tal inexistia na ordem jurídica; 3ª- Mas, caso se considerasse, por mera necessidade de raciocínio, que em ambos os casos o n° 5 do art° 45° da LGT já se encontrasse em vigor, não se poderia falar em contradição de julgados porquanto, não é possível apurar-se qual a decisão que resultaria do acórdão fundamento, caso houvesse sido aplicado tal preceito, pela simples razão que a sua aplicação nem sequer foi equacionada. 4ª- Os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos art°s 280° do CPPT e 27° do ETAF e concretizados pela jurisprudência, relativos à identidade dos fundamentos de direito e da legislação aplicável, por um lado, à identidade de situações de facto, por outro e à inexistência de soluções/decisões opostas, por último, não se verificam no caso vertente; 5ª- Ao consagrar o n° 5 do art° 45° da LGT, o legislador pretendeu encurtar o prazo de caducidade do direito à liquidação dos tributos consagrado no n° 1 do mesmo artigo, “... criando, deste modo, mecanismos de celeridade na actuação da Administração Fiscal, tendo sempre como pano de fundo o reforço das garantias do contribuinte. ...” (cfr. Ac. do TA de 04-05-2005, Processo nº 0965/04) 6ª- Tal como se refere no citado aresto, “... O princípio geral sobre o prazo de caducidade do direito à liquidação dos tributos, consagrado no art° 45°, n° 1 da LGT, sofre uma excepção, que é aquela que resulta do n° 5 deste preceito legal, posteriormente eliminado pela Lei n° 32-B/02 de 30/12….” 7ª- O n° 5 do art° 45° impunha à Administração Fiscal um prazo peremptório de caducidade, cujo decurso sem que o direito seja exercido acarreta a sua extinção. 8ª- O sentido e alcance da expressão “instaurado o procedimento de inspecção...”, só pode ser o de se considerar o momento a partir do qual a acção inspectiva é decidida, o que se consubstancia numa ordem de serviço, notificada ao contribuinte e, portanto, anterior ao início efectivo e material da inspecção, como, aliás, decorre do disposto no art° 49° do RCPIT. Subsidiariamente, se porventura esse Venerando Tribunal considerar necessária a prolação de Acórdão uniformizador nesta matéria, o entendimento que, nesse caso, vier a ser expendido, não poderá deixar de determinar que o prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos previsto no n° 5 do art° 45° da LGT (redacção introduzida pela Lei n° 15/2001, de 5 de Junho), conta-se, no mínimo, a partir da instauração do procedimento inspectivo, isto é, a partir do momento em que o contribuinte é notificado, através de carta aviso, de que vai ser sujeito a inspecção, e não, do inicio (propriamente dito) dos actos materiais de inspecção. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que “ocorre a oposição de julgados, pelas razões aduzidas pela Recorrente Fazenda Pública”. O acórdão recorrido deve ser confirmado, por nele se fazer a melhor interpretação do quadro legal aplicável. Na verdade, a “ratio legis” exige - parece-me - que, sob pena de caducidade do direito de liquidar, o procedimento da inspecção se consuma dentro dos 6 meses a seguir à sua instauração; de outro modo, o prazo entre a instauração do procedimento e o seu termo duraria o tempo que a Administrarão Tributária quisesse, ressalvado o prazo qual de caducidade, em prejuízo do contribuinte”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1- A impugnante foi notificada do lucro tributável fixado por métodos indiciários com indicação dos factos que estiveram na origem dessa tributação, assim como dos critérios e cálculos que lhe estão subjacentes, de acordo com o relatório da inspecção tributária que foi junta àquela fixação, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, do qual resultou correcções da matéria colectável com recurso a métodos indirectos e correcções aritméticas e de importâncias relativas a retenção na fonte de IRC sobre rendimentos pagos a não residentes (cfr. doc. de fls. 90 a 288 e notificação de fls. 290 a 292 do P.A. apenso aos autos). 2- Da decisão mencionada em 1, recorreu a impugnante para a Comissão de Revisão a que se refere o art° 91°, da LGT, do qual resultou a elaboração da Acta n° 80/03 constante de fls. 299 e 300 e respectiva fundamentação constante de fls. 301 e 302 do P.A. apenso aos autos – cfr. pedido de revisão constante de fls. 304 do P.A apenso. 3- Em 12.11.2003 foi a impugnante notificada da decisão do procedimento de revisão – cfr. fls. 305 e 306 do P.A. apenso. 4- Em 30.12.2003 veio a ser efectuada a liquidação adicional de imposto, notificada em 07.01.2004, com base na matéria tributável acordada no âmbito do procedimento de revisão referido em 2 (cfr. doc. de fls. 71 dos autos e “print informático” de fls. 82, 296 e 297 do P.A apenso). 5- Das correcções efectuadas relativas à retenção na fonte de IRC mencionado em 1, foi efectuada a liquidação de imposto com o n° 6420002234, em 01.10.2003- cfr “print informático” de fls. 296 dos autos. 6- Dá-se aqui por reproduzido a “Carta Aviso”, a cópia da “Ordem de Serviço”, e a “Nota de Diligência” elaborada pela inspecção tributária e notificada à impugnante no âmbito da acção de inspecção aos exercícios de 1999 e de 2000. - cfr fls. 72, 29 e 30, respectivamente, dos autos. Foram aditados mais os seguintes factos (fls.117): 6- Em 07/02/2002, sob o número 002929, foi remetida à impugnante uma Carta Aviso, comunicando que, na sequência de despacho consubstanciado nas Ordens de Serviço n°s 67017 e 67018, a muito curto prazo seria objecto de acção inspectiva, abrangendo os exercícios de 1999 e 2000, carta aquela que foi recepcionada em 11/02/2002 — vd. doc de fls. 72. 7- A emissão da Carta Aviso teve subjacente um despacho superior, consubstanciado na ordem de serviço n° 67017 a qual foi emitida em data anterior à da emissão da Carta Aviso referida em 6 – 07/02/2002-, na qual se refere expressamente aquela ordem de serviço – vd. doc. de fls. 72. 8- A acção inspectiva teve início em 19/03/2003, versando exclusivamente sobre o exercício de 2000 — cfr. doc. de fls. 29. 9- Na sequência e em resultado da acção inspectiva levada a efeito, foi efectuada em 30/12/2003, a liquidação do tributo como resulta do doc. de fls. 71. E como factos NÃO PROVADOS aditam-se os seguintes: Não se provou que durante o período que mediou entre a data da expedição da Carta Aviso (07/02/2002) e a do início da acção inspectiva (19/03/2003), a AT haja contactado, quer formal, quer informalmente, a contribuinte, comunicando-lhe qualquer prorrogação de prazo para o início do procedimento inspectivo. 3 – Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que a reconhece, importa reapreciar se se verifica a alegada oposição de acórdãos, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687º, nº 4 do CPC). O presente processo iniciou-se no ano de 2004, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artºs 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei nº 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, “…a admissibilidade dos recursos de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no art. 152.º do CPTA, depende da satisfação dos seguintes requisitos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05.), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas” (Acórdão do Pleno desta Secção do STA de 14/7/08, in rec. nº 616/07) 4 – Posto isto, vejamos, então, se se verificam os referidos requisitos. Desde logo, é de salientar que o acórdão tido por fundamento já transitou em julgado (vide fls. 242). No acórdão recorrido assentou-se que o início do procedimento de inspecção para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 45º, nº 5 da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 15/01 de 5/6, conta-se desde a data da notificação ao contribuinte de que o mesmo se iria realizar. Por sua vez, no acórdão fundamento, embora se tivesse decidido que esse prazo de seis meses, previsto no artº 36º, nº 2 do RCPIT, se contava desde a data em que o procedimento de inspecção efectiva e materialmente teve lugar, a aplicação do disposto no predito artº 45º, nº 5 não tem aqui paralelo, uma vez que “ao tempo em que a ora recorrida pretende que tal prazo se tenha iniciado…a ultrapassagem de tal prazo de seis meses previsto para o termo para o procedimento de inspecção ainda nem constituía fundamento de caducidade do direito à liquidação, apenas podendo acarretar procedimento disciplinar, porque o n.º 5 do art.º 45.º da LGT que o veio a prever, apenas foi introduzido pelo art.º 8.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com entrada em vigor em 6.7.2001, e tal norma não ser de aplicação retroactiva…”. É certo que no ponto nº 5 do sumário deste aresto se faz referência, embora não indicando o número - mas pensámos que será o nº 5, como resulta da passagem supra transcrita -, ao artº 45º da LGT, todavia esse mesmo sumário reflecte apenas a condensação do acórdão, da única responsabilidade do Relator e que pode até nem reflectir, como não reflecte, com precisão o conteúdo do mesmo. Pelo que, a partir do mesmo, não se pode fundamentar uma oposição de julgados (neste sentido, vide Acórdão do Pleno desta Secção do STA de 28/5/08, in rec. nº 41/08). Assim sendo, não se pode falar em oposição de acórdãos, uma vez que os regimes legais à face dos quais a questão foi decidida são diferentes. 5 – Nestes termos, acorda-se em julgar findo o presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/5. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Domingos Brandão de Pinho – Jorge Manuel Lopes de Sousa.