9730249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9730249
Acórdão
Descritores: Invalidez, Incapacidade, Denúncia de contrato, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022051
Nr Documento: RP199710099730249
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c4b0da78dd2b0a68025686b0066fecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730249.3E
Sumário
I - Só o estado de invalidez absoluta ou com incapacidade total para o trabalho, consubstanciam as limitações ao direito de denúncia do contrato para habitação por parte do senhorio.