016441 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto, não deste acto administrativo, mas do acto de execução desse mesmo acto.