016441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016441
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Diferenciais de preços, Acto de execução
Recorrente: Mariano Lopes e Filho Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011179
Nr Documento: SAP19870224016441
Data de Entrada: 17/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34858f8aa3b4498d802568fc0036e03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016441.2A
Sumário
O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto, não deste acto administrativo, mas do acto de execução desse mesmo acto.