12/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 12/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de conceção construção, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 12/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Santarém
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113670
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113670
Sumário
A apresentação de projecto base só pode ser solicitada aos concorrentes pelo dono da obra, quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifique. O recurso à modalidade de empreitada de concepção-construção para a construção de um edifício escolar, com diversas valências, mas sem exigências específicas, implicando trabalhos do tipo corrente, sem qualquer grau de especialização e sem especial complexidade técnica, viola disposto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A violação de lei citada limita as condições de concorrência, reduzindo, real ou potencialmente, o universo dos potenciais concorrentes, e é susceptível de alterar o resultado financeiro do procedimento concursal, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal.