0054141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0054141
Acórdão
Descritores: Sublocação, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002125
Nr Documento: RL199210200054141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da6dac4efc2e5b82802568030000981cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054141.0A
Sumário
É lícito ao sublocatário deduzir embargos de terceiro contra mandado de despejo a executar, para discutir a legalidade e regularidade da extinção do arrendamento.