0026104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0026104
Acórdão
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Audiência do arguido, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042132
Nr Documento: RL200205220026104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97d0e79aaa054b3b80256c6f004bb131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0026104.0F
Sumário
O trabalhador que tem o contrato de trabalho suspenso por impedimento prolongado pode ser despedido com justa causa durante o período da suspensão. Os factos constantes da nota de culpa devem ser enunciados com todas as circunstâncias, de modo, lugar e tempo, que os individualizem convenientemente, a fim de que o trabalhador em relação a cada um delas possa tomar posição, exercer o contraditório e assegurar convenientemente a sua defesa. Se esses factos não se encontrarem devidamente circunstanciados mas se pela análise da resposta à volta de culpa se verifica que o arguido os compreendeu perfeitamente, tendo-os localizado no tempo e no espaço, a irregularidade cometida na nota de culpa fica sanada, não podendo imputar-se ao processo disciplinar qualquer nulidade devido a essa deficiência. Afirmar - e não provar - perante trabalhadores de outra sociedade que o gerente da Ré fazia desvios de dinheiro da empresa, com a conivência do Director Financeiro, para beneficio dele próprio e que recebia comissões de fornecedores e que o chefe de oficina desviava materiais para uma oficina de um seu irmão, constitui um atentado ao bom nome, à dignidade e à imagem das pessoas visadas, colegas de trabalho e superiores hierárquicos do arguido, e integra justa causa de despedimento. Aceita-se que a decisão da matéria de facto contenha um ou outro conceito jurídico ou expressões conclusivas, desde que nem estas nem aquelas não tenham nada a ver com as questões de fundo que se discutem na acção.