006850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006850
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Intimação para fazer obras, Predio urbano, Salubridade, Predio em ruina
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022507
Nr Documento: SA119640724006850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37f5cb3ae33a8da4802568fc00377149
Sumário
Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto administrativo que ordena a realização de determinadas obras num predio urbano por se encontrarem gravemente afectadas as condições de salubridade, solidez e segurança do predio e dos seus ocupantes.
