0030329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030329
ACORDAO
Descritores: Nulidade do contrato, Invalidade do negócio, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028723
Nr Documento: RP200004060030329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1c309107259ce4c802568f00045eea5
Sumário
No caso de nulidade parcial do negócio, a parte que pretender a declaração da sua invalidade total tem o ónus da prova de que a vontade hipotética das partes ou de uma delas, no momento do negócio, era nesse sentido.